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5 de Abril de 2020

A boa-fé objetiva impõe deveres anexos aos negócios jurídicos, ainda que não haja previsão expressa das partes?

Breno Tessinari de Carvalho, Advogado
há 4 anos

Inicialmente, deve-se apontar o que é a boa-fé objetiva trata-se de não só de ter boas intenções, mas de demonstra-las de forma a que não reste qualquer dúvida daquele humor.

A lei leva o ditado romano “a mulher de Cesar não só deve ser honesta, como parecer honesta” a uma aplicação nas relações entre os indivíduos.

O código civil tem no princípio da Boa-fé seu norte, sem o qual terna-se muito dificultoso interpretar de forma correta os dispositivos daquela lei. Assim sendo, o dispositivo chave na lei 10406/2002 é o art 113:

“Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.”

Ao se relacionar com outras pessoas, o indivíduo espera lidar com outras que sejam honestas, íntegras, de conduta honrada. Desde as mais simples relações, passando pelos mais complexos contratos.

As pessoas confiam que estarão lidando com outras de bem. Tratar com alguém de características diferentes destas soa como exceção e para esses casos existe como ultima ratio do Judiciário

Tal esperança reside no senso comum de que a maioria das pessoas atua assim na vida privada, não se presumindo o contrário; isso porque em geral o ser humano é reto, faz questão de honrar com os compromissos assumidos e sua palavra é digna de confiança e em muitos casos é mais forte do que o papel assinado e com firma reconhecida.

Assim, para se operacionalizar a aplicação da boa-fé, não se deve fazer uma avaliação psíquica do indivíduo, mas observar-se um padrão concreto de conduta reta, proba, íntegra, zelosa que os contratantes devem guardar entre si sob pena de – não o fazendo – estarem em última análise descumprindo o contrato. Nelson Nery Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery definem:

“A boa fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar”[1]

Dessa forma, numa relação contratual as partes devem agir com zelo, respeito e probidade, considerando não só o contrato, mas o exercício regular dos direitos ali previstos, a função social das disposições, e os deveres de agir com retidão, segurança, consideração, informação plena e por vezes o sigilo.

Uma clara implicação prática decorrente do princípio da boa-fé objetiva é a necessidade de as partes observarem os chamados deveres anexos ao contrato. Isso porque num contrato há as chamadas cláusulas centrais que são as principais obrigações das partes dentro do contrato.

Conforme Judith Martins Costa[2], ocorre que a boa-fé objetiva impõe às partes contratantes deveres que não são os centrais ou nucleares, mas que estão anexos, marginais, laterais ao contrato e que muitas vezes nem sequer foram redigidos. São obrigações decorrentes justamente daquela justa expectativa que existe em nossas relações sociais de sempre lidar com pessoas íntegras e probas. São deveres de proteção ao contratante.

Assim sendo, são deveres principais à segurança do contratante, ao sigilo que resguarda a intimidade e a vida privada do cidadão, à plena informação dos termos contratados, para evitar má interpretação dos contratos, o zelo e à lealdade que os contratantes devem guardar um em relação ao outro.

Uma implicação prática da boa-fé objetiva é a possibilidade de, levando-se em consideração tal princípio, interpretar-se e até mesmo a suprimir lacunas eventualmente ocorridas nos contratos. É muito comum o juiz se deparar com situações que não foram previstas no contrato e para esses casos deverá então raciocinar como se as partes – ao elaborar o contrato – estivessem de plena boa-fé.

A boa-fé não só está presente em matéria contratual, mas também quanto ao exercício de direitos subjetivos; o princípio impõe aos proprietários desses direitos o dever de exercê-los de modo razoável, não podendo ser exercidos de modo abusivo e ilimitado. O direito subjetivo sempre deve ser exercido de uma forma equânime, de acordo com seu contexto e mais tecnicamente de acordo com sua função social.

O art. 187 do Código Civil de 2002 previu a figura do abuso de direito comparando-a com um ato ilícito, ensejando inclusive a reparação civil, conforme o art. 927:

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Comentando esse artigo, Ruy Rosado de Aguiar manifestou-se: “Essa talvez seja, do ponto de vista do Direito Obrigacional, a clausula mais rica do Projeto. Reúne [...] princípios básicos [...] o abuso de direito, o fim social, a boa-fé e os bons costumes”[3]

A boa-fé objetiva deve se manter mesmo após terminar o contrato. Ainda que o contrato já tenha surtido seus regulares efeitos, é justa a expectativa do cliente que acredita na colaboração da outra parte. O Conselho da Justiça Federal já se pronunciou a respeito do assunto em sua primeira Jornada de Direito Civil, concluindo que o “art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação, pelo julgador, do princípio da boa-fé nas fases pré e pós-contratual”.

O Código Civil de 2002 positiva em nosso ordenamento o princípio da boa-fe que tem ampla aplicação prática. Dentro dos conceitos de eticidade e socialidade que regem o sistema da nossa codificação, muito acima dos contratos, e até da lei, está a moral, a conduta, a honra e a fundada expectativa das pessoas de que – em suas relações sociais – estarão a tratar com pessoas pautadas pela honestidade.

A justiça, a equidade e a socialidade são anseios da lei e devem estar presentes em todos os contratos e disposições dos particulares, não apenas no plano ideal da igualdade formal.

Os ditames da boa-fé objetiva, a função social da propriedade e do contrato impõem uma circulação de capital mais equilibrada e igualitária, com uma fiscalização maior do Estado, tanto na via Legislativa quanto no Poder Judiciário. Dessa forma há completa flexibilização do princípio da pacta sunt servanda.

Essa visão impõe o exercício equânime e razoável dos direitos subjetivos, de acordo com seu contexto e mais tecnicamente de acordo com sua função social. A visão limitada do contrato, como se o seu texto fosse a única fonte de inspiração para a análise de sua validade e eficácia não mais vigoram e os ditames da justiça e da equidade devem se sobrepor na efetiva busca da paz social.


[1] NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil anotado e legislação extravagante. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

[2] MARTINS-COSTA, Judith. Boa-Fé no Direito Privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, P. 38

[3] BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial n.º 1999/0042832-3. 4ª Turma. Relator Ruy Rosado de Aguiar. Data do julgamento: 10. Ago.1999

1 Comentário

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Artigo muito bom e didático. continuar lendo